TST - RR - 1770/1998-109-15-40


10/fev/2006

1. AGRAVO DE INSTRUMENTO GUIA DE RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL INSTRUÇÃO NORMATIVA No 18 DO TST Demonstrado que o Recurso de Revista comporta conhecimento por violação ao art. 5o, LV, da Constituição da República, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para determinar o seu processamento. 2. RECURSO DE REVISTA PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não ocorreu negativa de prestação jurisdicional, pois o Tribunal a quo explicitou os motivos pelos quais considerou deserto o Recurso Ordinário da Reclamada. GUIA DE RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL INSTRUÇÃO NORMATIVA No 18 DO TST Preenchidos os requisitos dispostos na Instrução Normativa nº 18 do TST, o não-conhecimento do Recurso, por deserção, viola o art. 5º, LV, da Constituição da República. O equívoco no preenchimento do código de recolhimento constitui mera irregulariformal, que não compromete a validade e a eficácia do ato processual praticado, porquanto a guia de recolhimento permite a identificação do processo a que está vinculado. Recurso de Revista conhecido parcialmente e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 1770/1998-109-15-40
Fonte DJ - 10/02/2006
Tópicos agravo de instrumento guia.

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