TST - AIRR - 20387/2002-900-05-00


10/fev/2006

1. AGRAVO DE INTRUMENTO - NULIDADE DO JULGADO NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL OMISSÕES NÃO-CARACTEÇÃO. Não incorre em negativa de prestação jurisdicional, nem em violação do art. 93, IX, da CF, único dispositivo invocado pelo Reclamado que, em tese, daria azo ao recurso pela senda da prefacial de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, a decisão que entrega a devida prestação jurisdicional, contendo embasamento suficiente a corroborar o entendimento adotado quanto à matéria controvertida. No caso, a Corte de origem abordou de forma clara e fundamentada a questão referente aos efeitos gerados pela transação extrajudicial firmada entre as Partes. A postura abraçada pelo Regional não se confunde com a negativa de entrega da jurisdição, pois o posicionamento desfavorável à tese daquele que recorre não importa em lacuna na prestação jurisdicional. 2. QUITAÇÃO DA SÚMULA Nº 330 DO TST - EXISTÊNCIA DE RESSALVA ESPECÍFICA NO TERMO DE RESCISÃO CONTRATUAL - INCIDÊNCIA DA SÚMULA No 126 DO TST. A premissa fática alusiva à existência, ou não, de ressalva expressa e específica no recibo de quitação das verbas rescisórias é da esfera de apreciação soberana do Regional. Assim sendo, tendo o Regional consignado, com base na prova documental, a existência de ressalva específica no termo rescisório com relação às horas extras, somente por meio do reexame do recibo de quitação poder-se-ia aferir a assertiva do Reclamado de que não houve a ressalva pronunciada pelo Regional, procedimento vedado neste grau recursal, ante os termos da Súmula n° 126 do TST. Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 20387/2002-900-05-00
Fonte DJ - 10/02/2006
Tópicos agravo de intrumento, nulidade do julgado negativa de prestação jurisdicional omissões não-caracteção, não incorre em negativa.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›