TST - AIRR - 20402/2002-900-10-00


10/fev/2006

CONVENÇÃO COLETIVA - MULTA CONVENCIONAL DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COBRANÇA DA MULTA POR INADIMPLÊNCIA OCORRIDA NO PERÍODO DE VIGÊNCIA DA CONVENÇÃO CONTRARIEDADE À SÚMULA Nº 277 DO TST - INEXISTÊNCIA. Esta Corte tem aplicado a Súmula nº 277 do TST, não só nas hipóteses de sentença normativa, mas também com relação aos instrumentos normativos em geral, de forma que a decisão do Regional que mantém a incorporação definitiva de vantagens instituídas por acordo coletivo ao contrato individual de trabalho incorre em contrariedade à aludida súmula. Na hipótese, porém, não são aplicáveis as disposições da Súmula nº 277 desta Corte, tendo em vista que o Regional é explícito ao declarar que a multa pretendida pelo reclamante decorre do reconhecimento de cláusula penal pelo descumprimento de obrigação no período em que as convenções coletivas estavam vigentes. Registre-se, por ser juridicamente relevante, que o caso não é de ultratividade da norma coletiva, pois o reclamante, reitere-se, pede a condenação da reclamada ao pagamento de multa convencional, decorrente do descumprimento da norma coletiva, limitada ao seu prazo de vigência. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 20402/2002-900-10-00
Fonte DJ - 10/02/2006
Tópicos convenção coletiva, multa convencional descumprimento de obrigação de fazer cobrança da multa, inexistência.

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