TST - RR - 21949/2002-900-03-00


10/fev/2006

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. JULGAMENTO ULTRA PETITA. A adoção de um critério de cálculo decorre naturalmente do pedido de horas extras. Incólumes os artigos 128 e 460 do CPC. Os arestos colacionados são inespecíficos e a violação constitucional não foi prequestionada atraindo a incidência das Súmulas nºs 296 e 297 do TST. Recurso não conhecido. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. HORAS EXTRAS. A concessão de intervalos não descaracteriza o trabalho em turnos ininterruptos de revezamento.

Tribunal TST
Processo RR - 21949/2002-900-03-00
Fonte DJ - 10/02/2006
Tópicos recurso de revista da reclamada, julgamento ultra petita, a adoção de um.

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