TST - ED-RR - 21768/2002-900-02-00


10/fev/2006

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. REGIME DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. ACORDO INDIVIDUAL TÁCITO. DECISÃO EM HARMONIA COM A SÚMULA 85, II E III. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 333. Inexistência das hipóteses insculpidas nos arts. 535, do CPC e 897-A, da CLT. Embargos de Declaração conhecidos e desprovidos.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 21768/2002-900-02-00
Fonte DJ - 10/02/2006
Tópicos embargos de declaração em recurso de revista, horas extras, regime de compensação de jornada.

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