STJ - REsp 325860 / RJ RECURSO ESPECIAL 2001/0057452-0


06/set/2004

RECURSO ESPECIAL - PRETENSA VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 515 E 535 DO CÓDIGO
DE PROCESSO CIVIL - OCORRÊNCIA.
Consoante escorreitamente adverte a douta Subprocuradoria-Geral da
República, o acórdão impugnado tão-somente apreciou detidamente os
aspectos concernentes ao artigo 515, §§ 1.º e 2.º, e artigo 535, II,
ambos do Código de Processo Civil, e não aos artigos 458 e 471 do
CPC.
O Tribunal a quo não apreciou devidamente a matéria devolvida por
ocasião da interposição do recurso de apelação, pois embora tenha
decidido que o Decreto-lei n.º 858/69 continuava em vigor, não
analisou a questão referente ao mérito da consignação em pagamento
dos tributos.
Recurso especial conhecido em parte e, na parte conhecida, provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 325860 / RJ RECURSO ESPECIAL 2001/0057452-0
Fonte DJ 06.09.2004 p. 194
Tópicos recurso especial, pretensa violação dos artigos 515 e 535 do código de, ocorrência.

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