STJ - NC 333 / PB NOTICIA-CRIME 2003/0184366-0


06/set/2004

PENAL - NOTÍCIA CRIME - JUIZ CORREGEDOR DO TRE DA PARAÍBA - PRÁTICA
DOS CRIMES DE PREVARICAÇÃO (CP, ART. 319) E ABUSO DE AUTORIDADE (LEI
4.898/65, ARTS. 3º, "J" E 4º "H") - INEXISTÊNCIA - PEDIDO DE
ARQUIVAMENTO FORMULADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL -
ACOLHIMENTO.
- O retardo na prestação jurisprudencial advindo de dificuldades
burocráticas não caracteriza o crime de prevaricação.
- Demonstrado nos autos que o magistrado, ao substituir a expressão
"amigo íntimo" para "bastante amigo", não teve intenção de omitir a
amizade íntima entre as testemunhas, de modo a beneficiar qualquer
das partes do processo, igualmente não se verifica a conduta
tipificada no art. 319 do Código Penal.
- Embora a conduta do juiz, de impedir o advogado de gravar atos
praticados em audiência, não encontre amparo legal, não se configura
o crime descrito no art. 3º, "j", da Lei 4.898/65, por isso que
plenamente observado os direitos assegurados pelo art. 7º da Lei
8.904/94.
- Inexistindo provas de que o magistrado utilizou-se de expressão
injuriosa e de que teve deliberada intenção de ofender a honra do
advogado do noticiante, não há como se caracterizar o tipo descrito
no art. 4º, "h", da Lei 4.898/65.
- Pedido de arquivamento formulado pelo Ministério Público Federal
que se acolhe.

Tribunal STJ
Processo NC 333 / PB NOTICIA-CRIME 2003/0184366-0
Fonte DJ 06.09.2004 p. 153 LEXSTJ vol. 183 p. 329 RT vol. 831 p. 545
Tópicos penal, notícia crime, juiz corregedor do tre da paraíba.

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