TST - E-RR - 23874/2002-900-02-00


10/fev/2006

EMBARGOS. NULIDADE DO ACÓRDÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Explícitos os fundamentos de decidir, não procede o argumento de que a Turma teria negado a prestação jurisdicional requerida, pelo que não se há falar em violação dos artigos 832 da CLT e 93, inciso IX, da Constituição da República. Recurso de Embargos não conhecido. PLANO DE DEMISSÃO INCENTIVADA - TRANSAÇÃO - VALIDADE VIOLAÇÃO DO ART. 896 DA CLT. A transação extrajudicial, mediante rescisão do contrato de emprego em virtude de o empregado aderir ao Plano de Demissão Voluntária, implica quitação exclusivamente das parcelas recebidas e discriminadas a título de indenização, não importando em quitação total de prestações outras do contrato de emprego, estranhas ao instrumento de rescisão contratual. Incidência do item nº 270 da Orientação Jurisprudencial da SBDI-1/TST. Recurso de Embargos não conhecido.

Tribunal TST
Processo E-RR - 23874/2002-900-02-00
Fonte DJ - 10/02/2006
Tópicos embargos, nulidade do acórdão dos embargos de declaração por negativa de, explícitos os fundamentos de.

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