STJ - REsp 587659 / SC RECURSO ESPECIAL 2003/0166350-0


06/set/2004

RECURSOS ESPECIAIS DO INSS E DO SEBRAE - ALÍNEA "A" - SOCIEDADE
COOPERATIVA - CRIAÇÃO DO SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM DO
COOPERATIVISMO (SESCOOP) - CONTRIBUIÇÃO AO SEBRAE - EXIGIBILIDADE -
ART. 8º, § 3º, DA LEI N. 8.029/90.
O artigo 8º, § 3º, da Lei n. 8.029/90, cuja redação foi alterada
pelas Leis nºs 8.154/90 e 10.668/03, criou um adicional destinado ao
custeio do SEBRAE incidente sobre as contribuições devidas aos
serviços sociais descritos no art. 1º, do Decreto-Lei n.º 2.318/86,
quais sejam, o SESI, SENAI, SESC E SENAC.
A Medida Provisória n. 2.168-40/2001, ainda em tramitação, que,
dentre outras disposições, autorizou a criação do Serviço Nacional
de Aprendizagem do Cooperativismo - SESCOOP, em seu artigo 10,
determina que a contribuição ao SESCOOP substituirá a contribuição
até então devida pelas sociedades cooperativas a outras entidades
integrantes do "Sistema S", quais sejam, SENAI, SESI, SENAC, SESC,
SENAT, SEST e SENAR.
Bem é de ver, pois, que a Medida Provisória não extinguiu as
contribuições devidas aos demais serviços autônomos, mas apenas
alterou a destinação dos valores recolhidos pelas sociedades
cooperativas às referidas entidades, repassando-os para o novel
SESCOOP. Em nenhum momento, portanto, a Medida Provisória referida
revogou a Lei nº 8.154/90 e suas alterações, que instituiu o
adicional ao SEBRAE, razão pela qual deve persistir a sua cobrança.
Esse entendimento prevaleceu no julgamento de precedentes análogos
ao caso dos autos relativos à criação do SEST e do SENAT: REsp
526.245/PR, Relator p/ acórdão Min. Luiz Fux, DJU 01/03/2004 e REsp
522.832/SC, Relator Min. Francisco Falcão, DJU 09/12/2003.
Recursos especiais providos.

Tribunal STJ
Processo REsp 587659 / SC RECURSO ESPECIAL 2003/0166350-0
Fonte DJ 06.09.2004 p. 238
Tópicos recursos especiais do inss e do sebrae, alínea "a", sociedade cooperativa.

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