TST - AIRR - 23156/2002-900-11-00


10/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% SOBRE OS DEPÓSITOS DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. 1. Não se divisa a ofensa direta e literal ao artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal, porquanto o marco inicial do prazo prescricional, à que alude o citado preceito constitucional - extinção do contrato de trabalho -, não tem incidência, quando o direito pleiteado diz respeito ao pagamento das diferenças da multa de 40% do FGTS, decorrente dos expurgos inflacionários, inserindo-se a matéria, que diz respeito à actio nata, no âmbito, estritamente, infraconstitucional. 2. Afasta-se o processamento da revista, com fulcro na argüição de contrariedade à Súmula nº 362 do TST, posto que o referido verbete sumular está direcionado às reclamações que envolvam o direito de reclamar contra o não recolhimento da contribuição do FGTS, matéria alheia ao presente feito, que cuida das diferenças do acréscimo de 40% (quarenta por cento) do saldo da conta vinculada do FGTS, devido por despedida arbitrária.

Tribunal TST
Processo AIRR - 23156/2002-900-11-00
Fonte DJ - 10/02/2006
Tópicos agravo de instrumento, diferenças da multa de 40% sobre os depósitos do fgts, expurgos inflacionários.

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