STJ - AgRg na APn 247 / SP AGRAVO REGIMENTAL DA AÇÃO PENAL 2003/0108862-1


21/jun/2004

PROCESSUAL PENAL - AGRAVOS REGIMENTAIS - EMBARGOS DE NULIDADE
(INFRINGENTES) - ACÓRDÃO QUE DETERMINOU A REMESSA DO FEITO AO TRF DA
3ª REGIÃO - DECISÃO DE FLS 13.740 PROFERIDA QUANDO JÁ ESGOTADA A
JURISDIÇÃO DO MM JUIZ DE 1º GRAU - INEXISTÊNCIA DE DECISÃO SOBRE
QUESTÕES SUSCITADAS NA APELAÇÃO - NÃO-CABIMENTO - CPP, ART. 609 E
RISTJ, ART. 333 E PARÁGRAFOS - SENTENÇA PROLATADA POR JUIZ QUE ESTÁ
SENDO PROCESSADO POR CORRUPÇÃO - PEDIDO DE ANULAÇÃO - COMPETÊNCIA DO
TRF DA 3ª REGIÃO.
- São incabíveis embargos de nulidade (infringentes) manejados
contra decisão desta eg. Corte Especial que, sem adentrar nas
apelações interpostas contra a sentença penal condenatória,
determinou a remessa dos autos ao TRF da 3ª Região, o competente
para apreciá-las e julgá-las.
- O julgamento realizado em 15.10.2003 apenas anulou a decisão de
fls 13.740, que remeteu o feito a esta Eg .Corte, por isso que
exarada quando já esgotada a jurisdição do MM. Juiz de 1º Grau.
Proferida a sentença antes do advento da Lei 10.628/02 e recebidas
as apelações, cabia ao MM Juiz remeter os autos ao TRF da 3º Região,
em face do disposto no art 601 do CPP e do princípio tempus regit
actum
- O acórdão embargado não pode ser considerado desfavorável aos
réus, por isso que impede o cerceamento de defesa, garantindo-lhes o
direito à futura interposição de recursos especial e
extraordinário contra o acórdão a ser proferido pelo TRF da 3ª
Região, acaso desfavorável a decisão.
- Não cabe a este Tribunal apreciar pedido de anulação da sentença
de 1º grau, fundado no fato de que o juiz prolator está sendo
processado por corrupção, sob pena de se incorrer em vedada invasão
na competência do TRF da 3ª Região, a quem cabe reexaminá-lo em sede
de apelações.
- Agravos regimentais improvidos.

Tribunal STJ
Processo AgRg na APn 247 / SP AGRAVO REGIMENTAL DA AÇÃO PENAL 2003/0108862-1
Fonte DJ 21.06.2004 p. 153 RSTJ vol. 181 p. 21
Tópicos processual penal, agravos regimentais, embargos de nulidade (infringentes).

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