TST - AIRR - 24132/2002-900-04-00


10/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEPÓSITO RECURSAL. INTERPOSIÇÃO DE NOVO RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTAÇÃO. DESERÇÃO. NÃO PROVIMENTO. Conforme dispõe a Súmula nº 128, I do TST, para cada novo recurso interposto há que ser recolhido, integralmente, o depósito legal, a menos que o valor limite relativo ao novo recurso, somado à importância anteriormente depositada, atinja aquele arbitrado à condenação. Assim, tem-se que realmente o recurso interposto pela reclamada está deserto, porquanto, contrariamente ao alegado pela reclamada, o primeiro recurso de revista não foi declarado inexistente e, sim, teve denegado o seu seguimento ante o que orienta a Súmula nº 214 do TST, não havendo, pois, que se falar na interposição de apenas um recurso de revista, revelando-se correto o entendimento lançado na r. decisão denegatória. Agravo de instrumento a que se nega provimento, dada a deserção do recurso de revista cujo seguimento foi denegado.

Tribunal TST
Processo AIRR - 24132/2002-900-04-00
Fonte DJ - 10/02/2006
Tópicos agravo de instrumento, depósito recursal, interposição de novo recurso de revista.

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