TST - RR - 24230/2002-900-03-00


10/fev/2006

RECURSO DE REVISTA. INTEMPESTIVIDADE. Nos termos do artigo 6º da Lei 5.584/70, combinado com o art. 1º, III, do Decreto-Lei 779/69, deve o recurso de revista ser aviado no prazo de 16 (dezesseis) dias, contados a partir da intimação da decisão recorrida. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 24230/2002-900-03-00
Fonte DJ - 10/02/2006
Tópicos recurso de revista, intempestividade, nos termos do artigo.

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