TST - RR - 24253/2002-900-10-00


10/fev/2006

RECURSO DE REVISTA DOS RECLAMENTES. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PERCENTUAL PAGO DE ACORDO COM NORMA COLETIVA. VALIDADE. Tem plena validade jurídica a cláusula de acordo coletivo de trabalho que estipula o percentual de adicional de periculosidade a ser pago, proporcionalmente ao tempo de exposição ao risco, porque deve prevalecer o ajuste coletivo, prestigiado no art. 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal.

Tribunal TST
Processo RR - 24253/2002-900-10-00
Fonte DJ - 10/02/2006
Tópicos recurso de revista dos reclamentes, adicional de periculosidade, percentual pago de acordo com norma coletiva.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›