STJ - REsp 282809 / SP RECURSO ESPECIAL 2000/0105597-6


06/set/2004

AUSÊNCIA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA - INTIMAÇÃO DA PARTE RECORRENTE
- INÉRCIA - RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.
Intimada a restabelecer sua capacidade postulatória, constata-se,
portanto, que a parte não mais se encontra regularmente representada
nos autos, faltando-lhe a capacidade postulatória, uma vez que o
instrumento de mandato constitui em pressuposto objetivo de
recorribilidade.
Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 282809 / SP RECURSO ESPECIAL 2000/0105597-6
Fonte DJ 06.09.2004 p. 192
Tópicos ausência de capacidade postulatória, intimação da parte recorrente, inércia.

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