TST - AIRR - 172/1999-120-15-40


10/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO NÃO TERMINATIVA DO FEITO. ACÓRDÃO QUE RECONHECE O VÍNCULO EMPREGATÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 214. Incidem na hipótese os óbices representados pelo artigo 893, § 1º, da CLT e pela Súmula nº 214 deste Tribunal, segundo os quais decisão não terminativa do feito não desafia reexame por meio da imediata interposição de recurso. Por corolário lógico, a decisão do Regional ao reconhecer o vínculo empregatício e determinar a baixa dos autos à origem para apreciação dos pedidos pertinentes à espécie, somente será passível de apreciação mediante a interposição do recurso que vier a ser interposto contra a sentença final, não havendo que se falar, por ora, em violação dos dispositivos legais, bem como em ocorrência de divergência jurisprudencial. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 172/1999-120-15-40
Fonte DJ - 10/02/2006
Tópicos agravo de instrumento, decisão não terminativa do feito, acórdão que reconhece o vínculo empregatício.

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