TST - RR - 26332/2002-900-06-00


10/fev/2006

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Se o juízo ordinário deixa de fundamentar sua decisão relativamente a determinadas questões, há de sanar tal imperfeição quando provocado, oportunamente, mediante Embargos Declaratórios. Ao resistir em fazê-lo, incorre em negativa de prestação jurisdicional, com violação do art. 832, da CLT. Recurso de Revista conhecido por violação ao art. 832, da CLT e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 26332/2002-900-06-00
Fonte DJ - 10/02/2006
Tópicos recurso de revista, nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, se o juízo ordinário.

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