TST - RR - 866/2000-003-13-40


10/fev/2006

I-AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROPOSITURA DA AÇÃO EM DATA POSTERIOR À PUBLICAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 28, DE 25.05.2000. PRESCRIÇÃO DO RURAL. QÜINQÜENAL. Agravo de Instrumento a que se dá provimento para determinar o processamento do Recurso de Revista da Reclamada, em face da adoção pelo E. Regional de tese oposta à consubstanciada no artigo 7º, inciso XXIX, da Lei Maior. Observe-se que o Juízo deixou de aplicar a prescrição qüinqüenal ao empregado rural, por entender que à época em que o contrato individual de emprego findou a Emenda Constitucional Nº 28 ainda não existia. Note-se que quando da interposição da presente reclamatória tal Emenda já havia sido publicada, sendo, portanto, aplicável ao Demandante o novo texto constitucional, que estendeu ao rural a prescrição qüinqüenal.

Tribunal TST
Processo RR - 866/2000-003-13-40
Fonte DJ - 10/02/2006
Tópicos i-agravo de instrumento em recurso de revista, propositura da ação em data posterior à publicação da emenda, prescrição do rural.

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