TST - AIRR - 879/2000-002-19-00


10/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não opondo a parte Embargos Declaratórios para prequestionar eventuais omissões ou contradições existentes no julgado, resta prejudicada a alegação de nulidade por prestação jurisdicional. Incidência da Súmula nº 297 do TST. HORAS EXTRAS FIPS. MATÉRIA FÁTICA. Dirimida a matéria à luz do quadro fático e com fulcro no princípio da persuasão racional proclamado pelo artigo 131 do CPC, seu reexame encontra óbice ante a Súmula nº 126 do TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 879/2000-002-19-00
Fonte DJ - 10/02/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, negativa de prestação jurisdicional.

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