TST - AIRR - 27652/2002-900-02-00


10/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. VIOLAÇÕES/ APLICABILIDADE DA SÚMULA 239/ DO ENQUADRAMENTO SINDICAL PRESCRIÇÃO PARCIAL - NÃO CABIMENTO. O despacho denegatório resumiu com exatidão a pretendida aplicação da Súmula 239 ao caso em exame. Na verdade, do modo como solvida a lide, com nítido arrimo no contexto fático-probatório, não há como dar guarida ao recurso, pois existe óbice inarredável da Súmula 126 desta Corte, já que os fatos e as provas têm a sua derradeira análise na instância ordinária. Tergiversação jurisprudencial não configurada. Agravo conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 27652/2002-900-02-00
Fonte DJ - 10/02/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, violações/ aplicabilidade da súmula 239/ do enquadramento sindical prescrição parcial.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›