TST - RR - 28850/2002-900-05-00


10/fev/2006

RECURSO DE REVISTA. FGTS. PRESCRIÇÃO. SÚMULA Nº 95 DO TST. CONTRARIEDADE. CARACTERIZAÇÃO. É trintenária e não qüinqüenal a prescrição para postular contra o não recolhimento dos depósitos do FGTS incidentes sobre títulos salariais reconhecidos judicialmente e pagos durante a vigência do contrato de trabalho. Ao caso, portanto, aplica-se a diretriz perfilhada na Súmula nº 95 do TST. Recurso de revista a que se dá provimento, no particular.

Tribunal TST
Processo RR - 28850/2002-900-05-00
Fonte DJ - 10/02/2006
Tópicos recurso de revista, fgts, prescrição.

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