TST - ED-AIRR - 30230/2002-900-03-00


10/fev/2006

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. O inconformismo da parte com a decisão embargada que está lastreada na jurisprudência desta Corte consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 115 da SBDI-1, bem como a divergência com jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é matéria a ser apreciada e dirimida via recurso próprio, ante os limites preconizados pelo artigo 535 do Código de Processo Civil e 897-A da CLT. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 30230/2002-900-03-00
Fonte DJ - 10/02/2006
Tópicos embargos declaratórios, omissão, inexistência.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›