TST - AIRR - 1184/1999-011-01-40


10/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO ADICIONAL. DIREITO. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 7º DA LEI Nº 7.238/84. 1. Deixando o Agravante de trazer para o bojo do agravo qualquer aresto paradigma, constante das razões da revista, capaz de comprovar o dissenso pretoriano alegado, não há como desconstituir as conclusões exaradas no despacho denegatório, quanto à inespecificidade da divergência jurisprudencial trazida à colação. 2. Não há que se cogitar acerca da violação à literalidade do artigo 9º da Lei nº 7.238/84, na medida em que, segundo o quadro fático-probatório delineado pelo Tribunal a quo, mesmo com a existência de PDV, restou caracterizada a dispensa sem justa causa da Reclamante, além de constar registrado no citado plano de desligamento a responsabilização do empregador por todos os direitos trabalhistas previstos em lei. A matéria, tal como apreciada pelo Regional, demanda a incidência do item II da Súmula nº 221 do TST, segundo o qual "interpretação razoável de preceito de lei, ainda que não seja a melhor, não dá ensejo à admissibilidade ou ao conhecimento de recurso de revista...". O revolvimento dos fatos e provas que norteiam a demanda é inviável, neste momento processual, à luz da Súmula nº 126 do TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1184/1999-011-01-40
Fonte DJ - 10/02/2006
Tópicos agravo de instrumento, indenização adicional, direito.

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