STJ - MS 9450 / DF MANDADO DE SEGURANÇA 2003/0231478-4


06/set/2004

PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. INDICAÇÃO ERRÔNEA DO
IMPETRADO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO
DE MÉRITO.
1. O STJ não possui competência para processar e julgar mandado de
segurança originário contra autoridade não elencada no art. 105,
inciso I, alínea "b", da Constituição Federal.
2. Tratando-se de mandado de segurança impetrado contra ato que
determinou a inclusão do impetrante no CADIN e no SIAFI, tendo em
vista a inadimplência de convênio firmado com a FUNASA, a autoridade
coatora incide na presidência da entidade, fundação de direito
público com legitimidade passiva ad causam para figurar no presente
writ.
3. Mandado de Segurança extinto sem julgamento de mérito.

Tribunal STJ
Processo MS 9450 / DF MANDADO DE SEGURANÇA 2003/0231478-4
Fonte DJ 06.09.2004 p. 156
Tópicos processual civil, mandado de segurança, indicação errônea do impetrado.

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