STJ - REsp 555428 / RS RECURSO ESPECIAL 2003/0067535-5


06/set/2004

PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO ILÍCITO DE
ENTORPECENTES. CRIME HEDIONDO. LIBERDADE PROVISÓRIA. SENTENÇA
CONDENATÓRIA. NÃO CONHECIMENTO.
1. A superveniência de decreto condenatório afasta o exame da
validade formal da liberdade provisória, por já ser outro o título a
se impugnar, dele não se podendo conhecer.
2. Falta de apreciação pelo Juízo "a quo".
3. Prejudicado o pedido.

Tribunal STJ
Processo REsp 555428 / RS RECURSO ESPECIAL 2003/0067535-5
Fonte DJ 06.09.2004 p. 314
Tópicos processual penal, recurso especial, tráfico ilícito de entorpecentes.

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