TST - RR - 422909/1998


10/fev/2006

RECURSO DE REVISTA. PLANO DE DESMOBILIZAÇÃO GRADUAL. QUITAÇÃO. A adesão a Programa de Demissão Voluntária não impede que a reclamante postule judicialmente parcelas que não tenham relação com a rescisão do contrato de trabalho e, nos termos da Súmula 330, do TST, a ausência de ressalva expressa, no tocante ao valor dado às parcelas impugnadas, configura a eficácia liberatória em relação às verbas expressamente consignadas no recibo. Aplicação da OJ n.º 270 da SBDI-1 e da Súmula 330, do TST. Não conhecido. COMPENSAÇÃO. Para o exame da pretensão, necessário seria o revolvimento de aspectos fáticos, o que é inviável nesta instância extraordinária, ante os termos da Súmula nº 126 do TST. SUCESSÃO DE EMPREGADORES. A continuidade da prestação de serviços, da mesma natureza e no mesmo local, resulta na unicidade do contrato de trabalho. Improvido.

Tribunal TST
Processo RR - 422909/1998
Fonte DJ - 10/02/2006
Tópicos recurso de revista, plano de desmobilização gradual, quitação.

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