STJ - AgRg no Ag 581213 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2004/0006594-7


06/set/2004

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL QUE NÃO ATACA ESPECIFICAMENTE
TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULAS NºS 182/STJ E
283/STF. INOVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR.
CITAÇÃO. ALTERAÇÃO. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 37/02. APLICAÇÃO.
EXECUÇÃO INICIADA. DESCABIMENTO. PRECEDENTES.
I - Padece de regularidade formal o agravo do art. 545 do CPC que
deixa de atacar especificamente todos os fundamentos da decisão
agravada, nos termos das Súmulas nºs 182/STJ e 283/STF.
II - Não se conhece de recurso especial, por ausência de
prequestionamento, no que tange à matéria que não foi apreciada
quando do julgamento perante o egrégio Tribunal de Origem
(precedentes).
III - Não é possível, em sede de agravo regimental, analisar
questões não suscitadas no recurso especial e nem nas contra-razões.
Precedentes.
IV - Consoante entendimento consolidado, as alterações referentes à
expedição de precatório, introduzidas pela Emenda Constitucional nº
37/02, não se aplicam às execuções em andamento quando da sua
edição.
Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 581213 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2004/0006594-7
Fonte DJ 06.09.2004 p. 299
Tópicos processual civil, agravo regimental que não ataca especificamente todos os fundamentos da, súmulas nºs 182/stj e 283/stf.

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