TST - RR - 435751/1998


10/fev/2006

RECURSO DE REVISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. Ausente o interesse em recorrer do Ministério Público do Trabalho. Inteligência da OJ 237 da SBDI-1 desta Corte. Recurso de revista não conhecido. RECURSO DE REVISTA DA EMPRESA PORTOALEGRENSE DE TURISMO S.A. - EPATUR HORAS EXTRAS- CONTAGEM MINUTO A MINUTO. Revista conhecida e provida nos termos da Súmula nº 366 do TST. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. A limpeza em residências e escritórios e a respectiva coleta de lixo não podem ser consideradas atividades insalubres, ainda que constatadas por laudo pericial, porque não se encontram dentre as classificadas como lixo urbano na Portaria do Ministério do Trabalho. Provido.

Tribunal TST
Processo RR - 435751/1998
Fonte DJ - 10/02/2006
Tópicos recurso de revista do ministério público do trabalho, ausente o interesse em.

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