TST - RR - 464804/1998


10/fev/2006

RECURSO DE REVISTA. INÉPCIA DO PEDIDO DE INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. Ante o princípio da simplicidade que rege o processo trabalhista, o pedido de reflexo das horas extras tem conotada como causa de pedir a natureza salarial da parcela principal. Não conhecido. JULGAMENTO “ULTRA” OU “EXTRA PETITA”. Ao pedido de horas extras formulado na inicial, a empresa, na contestação, alegou fato impeditivo, consistente na adoção do regime de compensação, que passou a integrar a lide, como questão inserida pela contestação, e sobre o qual se tornou necessário o pronunciamento judicial assim proferido nos limites da lide. Não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 464804/1998
Fonte DJ - 10/02/2006
Tópicos recurso de revista, inépcia do pedido de integração das horas extras, ante o princípio da.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›