STJ - AgRg no Ag 581834 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2004/0005585-0


06/set/2004

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE
INSTRUMENTO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. INVALIDEZ
PERMANENTE. APOSENTADORIA. REEXAME DE PROVA.
I - Não incorre em ofensa ao art. 535 do CPC o acórdão que rejeita
os embargos declaratórios, opostos com a finalidade de sanar omissão
e obscuridade, se ausentes esses defeitos no decisum, não se
caracterizando, dessa forma, a recusa à apreciação da matéria.
II - Se o e. Tribunal a quo, com base na análise do acervo
probatório produzido nos autos, reconheceu o preenchimento dos
requisitos necessários à concessão do benefício previdenciário,
infirmar tal entendimento ensejaria o reexame de provas, o que
encontra óbice no verbete da Súmula nº 07/STJ, in verbis: "A
pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial."
Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 581834 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2004/0005585-0
Fonte DJ 06.09.2004 p. 299
Tópicos processual civil e previdenciário, agravo regimental, agravo de instrumento.

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