STJ - HC 34161 / RJ HABEAS CORPUS 2004/0031140-5


06/set/2004

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 157, § 2º, INCISOS I E II, DO
CÓDIGO PENAL. CITAÇÃO POR EDITAL. REGULARIDADE. APLICAÇÃO DO ART.
366 DO CPP COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 9.271/96. RETROATIVIDADE.
IMPOSSIBILIDADE
I - Nos limites do writ, tudo indica que o réu foi suficientemente
procurado e não foi encontrado, razão pela qual correta a citação
por edital. (Precedentes desta Corte e do Excelso Pretório).
II - A suspensão do processo, prevista no art. 366 do CPP, com
alteração da Lei nº 9.271/96, só pode ser aplicada em conjunto a
suspensão do prazo prescricional. Vedada, pois, a cisão.
III – A novatio legis in peius não pode, pois, retroagir para
prejudicar o réu atingindo com maior rigor situação fática anterior
à sua vigência (art. 5º, inciso XL da Lex Fundamentalis).
Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 34161 / RJ HABEAS CORPUS 2004/0031140-5
Fonte DJ 06.09.2004 p. 278
Tópicos processual penal, habeas corpus, art.

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