TST - E-RR - 533122/1999


10/fev/2006

INTERVALO INTRAJORNADA. NÃO-CONCESSÃO. LEI Nº 8.923/94. Após a edição da Lei nº 8923/1994, a não-concessão total ou parcial do intervalo intrajornada mínimo para repouso e alimentação implica o pagamento total do período correspondente, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (artigo 71 da Consolidação das Leis do Trabalho). Viola o artigo 71, § 4º, da CLT, decisão do Regional que defere ao obreiro o pagamento de horas extras pela não-fruição do intervalo intrajornada, mesmo antes de encontrar-se tal comando consagrado na regra do parágrafo 4º do artigo 71 da CLT. Embargos conhecidos por violação do artigo 896 da CLT.

Tribunal TST
Processo E-RR - 533122/1999
Fonte DJ - 10/02/2006
Tópicos intervalo intrajornada, não-concessão, lei nº 8.923/94.

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