TST - E-RR - 539246/1999


10/fev/2006

PAGAMENTO DE SALÁRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÉPOCA PRÓPRIA. LEGISLAÇÃO ESTADUAL TRABALHISTA.EMBARGOS. CABIMENTO. ARTIGO 894 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. A fim de merecer enquadramento no permissivo do artigo 894, consolidado, os embargos devem demonstrar a existência de violação de dispositivo de lei ou da Constituição Federal ou, ainda, divergência jurisprudencial. Não se conhece de recurso de embargos que não preenche qualquer dos pressupostos elencados. Recurso de embargos não conhecido.

Tribunal TST
Processo E-RR - 539246/1999
Fonte DJ - 10/02/2006
Tópicos pagamento de salários, correção monetária, época própria.

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