STJ - AgRg no Ag 581117 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2004/0005872-9


06/set/2004

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO
ESPECIAL. PROTOCOLO ILEGÍVEL. PEÇA ESSENCIAL À COMPROVAÇÃO DA
TEMPESTIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO POSTERIOR.
I - É essencial que a cópia do carimbo do protocolo esteja legível
para que se comprove a tempestividade do recurso especial.
II - A juntada posterior de documento com a finalidade de suprir
falha na formação do instrumento não pode ser considerada, em face
da preclusão consumativa.
Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 581117 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2004/0005872-9
Fonte DJ 06.09.2004 p. 299
Tópicos processual civil, agravo regimental, agravo de instrumento.

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