STJ - REsp 608234 / SC RECURSO ESPECIAL 2003/0206349-2


06/set/2004

RECURSO ESPECIAL. REGULAMENTAÇÃO DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL.
JORNALISTA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DAS NORMAS APONTADAS COMO
VIOLADAS. ACÓRDÃO RECORRIDO E RAZÕES RECURSAIS BASEADOS EM
FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS.
A pretensa negativa de vigência da Lei n. 9.610/98, do Decreto n.
678/92, do Decreto Legislativo n. 89/98 e do artigo 5º do
Decreto-lei n. 4.657/42, bem como a apontada afronta à teoria do
fato consumado não merecem ser conhecidas, uma vez que ausente o
necessário prequestionamento, entendido este "quando a causa tenha
sido decidida à luz da legislação federal indicada, com emissão de
juízo de valor acerca dos respectivos dispositivos legais,
interpretando-se sua aplicação ou não ao caso concreto, não bastando
a simples menção a tais dispositivos" (cf. AG. Reg. no REsp
264.210-PB, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ 10.06.2002).
Na espécie, a Corte de origem examinou a matéria exclusivamente sob
a ótica da recepção ou não do Decreto-lei n. 972/69 pela
Constituição Federal de 1988.
Por outro lado, o v. acórdão recorrido decidiu a questão sob a ótica
eminentemente constitucional, alheia à competência desta Corte, à
qual cabe a uniformização do direito federal infraconstitucional.
Essa peculiaridade, aliada à circunstância de que as razões
recursais também estão baseadas em fundamentação constitucional,
demonstram, à evidência, que falece competência para este Sodalício
dirimir a controvérsia.
Assim, inviável o exame do pleito da recorrente, sob pena de se
penetrar no exame de matéria cuja competência está afeta à Excelsa
Corte, ex vi do artigo 102 da Constituição Federal.
Recurso especial não-conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 608234 / SC RECURSO ESPECIAL 2003/0206349-2
Fonte DJ 06.09.2004 p. 244
Tópicos recurso especial, regulamentação do exercício profissional, jornalista.

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