TST - E-RR - 587918/1999


10/fev/2006

MINISTÉRIO PÚBLICO LEGITIMIDADE PARA RECORRER APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. Ao contrário do entendimento dos Reclamantes, a pretensão revelada pelo Ministério Público não está afeta à defesa de interesse meramente patrimonial do Reclamado, ou seja, aos efeitos financeiros decorrentes do eventual reconhecimento da irregularidade do contrato mantido após a aposentadoria espontânea dos obreiros. O Ministério Público pretende ver preservado interesse público ligado diretamente à coletividade, indisponível e inderrogável pela vontade das partes, pertinente à necessidade de se observar o princípio previsto no art. 37, inciso II, da Constituição da República, junto a outros princípios constitucionais, como, por exemplo, os da igualdade, legalidade, moralidade e impessoalidade, que devem sempre nortear os atos da Administração Pública. Recurso de Embargos não conhecido.

Tribunal TST
Processo E-RR - 587918/1999
Fonte DJ - 10/02/2006
Tópicos ministério público legitimidade para recorrer aposentadoria espontânea, ao contrário do entendimento.

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