STJ - REsp 599526 / MA RECURSO ESPECIAL 2003/0184975-8


06/set/2004

RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TAXA DE ILUMINAÇÃO
PÚBLICA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DAS CONCESSIONÁRIAS DE ENERGIA
ELÉTRICA. PRECEDENTES.
Esta egrégia Corte Superior de Justiça pacificou o entendimento
segundo o qual as concessionárias de energia elétrica não são partes
legítimas para integrar o pólo passivo das ações de repetição de
indébito da Taxa de Iluminação Pública, pois cabe a elas apenas a
arrecadação e o repasse aos Municípios da aludida taxa (Precedentes:
REsp 469.886/MA, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ 14.04.2003; REsp
539.847/MA, Rel. Min. José Delgado, DJ 01.12.2003; REsp 158.486/SC,
Rel. Min. Milton Luiz Pereira, DJ 21.06.2001, entre outros).
Recurso especial provido, para reconhecer a ilegitimidade passiva da
recorrente e condenar a recorrida ao pagamento de honorários
advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do §
4º do artigo 20 do CPC.

Tribunal STJ
Processo REsp 599526 / MA RECURSO ESPECIAL 2003/0184975-8
Fonte DJ 06.09.2004 p. 240
Tópicos recurso especial, ação de repetição de indébito, taxa de iluminação pública.

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