TST - RR - 591671/1999


10/fev/2006

EMENTA: RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Tendo o Tribunal a quo explicitado que firmou a sua convicção, quanto à aquisição de doença profissional pelo recorrido no curso do contrato de trabalho com a recorrente, na conclusão da perícia médica, realizada com a concordância da reclamada, satisfeita está a exigência de motivação do julgado, ainda que essa conclusão tenha sido desfavorável à recorrente. Recurso de revista não conhecido. EMENTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. REINTEGRAÇÃO NO EMPREGO. DOENÇA PROFISSIONAL. COMPROVAÇÃO MEDIANTE ATESTADO DO INSS. PREVISÃO EM ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. PERÍCIA MÉDICA. VALIDADE. A comprovação de doença profissional adquirida no curso da relação de emprego mediante perícia médica determinada pelo Juízo, é válida para efeito de aquisição de estabilidade provisória prevista em Acordo Coletivo de Trabalho, cujo reconhecimento estaria adstrito à apresentação de atestado fornecido pelo INSS. Precedente. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 591671/1999
Fonte DJ - 10/02/2006
Tópicos ementa: recurso de revista, nulidade do acórdão, negativa de prestação jurisdicional.

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