TST - RR - 611276/1999


10/fev/2006

RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA EFEITO DEVOLUTIVO DO RECURSO. Não demonstrada a violação à literalidade de preceito constitucional ou de dispositivo de lei federal, não há que se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento na alínea “a” do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Recurso de revista não conhecido. PRESCRIÇÃO MUDANÇA DE REGIME JURÍDICO. Não demonstrada a violação à literalidade de preceito constitucional, de dispositivo de lei federal, ou a existência de teses diversa na interpretação de um mesmo dispositivo legal, não há que se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamentos nas alíneas “a” e “c” do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Recurso de revista não conhecido. RECURSO DE REVISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. TRANSMUDAÇÃO DE REGIME JURÍDICO PRESCRIÇÃO BIENAL (violação ao artigo 18 do ADCT). Como a discussão direcionou-se para a interpretação da regra constitucional transitória que trata dos efeitos jurídicos dos atos legislativos ou administrativos editados em momento anterior à instalação da Assembléia Nacional Constituinte (artigo 18 do ADCT), há que se dar guarida ao apelo ministerial, na medida em que se constata a ausência do seu correto enquadramento à hipótese sub examine, que, tal como demonstrada, deveria ser solucionada à luz da transmudação de regime constitucionalmente assegurada por lei (artigo 154 da Constituição Estadual). Note-se que a norma transitória em debate, em nenhum momento, veda a alteração do regime celetista para o estatutário, senão apenas assegura “a concessão de estabilidade a servidor admitido sem concurso público, da administração direta ou indireta, inclusive das fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público”. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 611276/1999
Fonte DJ - 10/02/2006
Tópicos recurso de revista do reclamado, nulidade por cerceamento de defesa efeito devolutivo do recurso, não demonstrada a violação.

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