STJ - HC 32853 / SP HABEAS CORPUS 2003/0238081-0


06/set/2004

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ARTS. 155, § 4º, IV, DO CP.
INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEFENSOR DATIVO. APELAÇÃO. NULIDADE. AUSÊNCIA
DE PREJUÍZO.
Não há que se anular o julgamento do recurso de apelação, em razão
da falta de intimação pessoal do defensor dativo, se este reconhece,
tacitamente, não ter havido prejuízo, tanto é que não protestou
oportunamente quando foi pessoalmente intimado da decisão proferida.
Writ denegado.

Tribunal STJ
Processo HC 32853 / SP HABEAS CORPUS 2003/0238081-0
Fonte DJ 06.09.2004 p. 276
Tópicos processual penal, habeas corpus, arts.

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