TST - RR - 620587/2000


10/fev/2006

RECURSO DE REVISTA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. LEGITIMIDADE ATIVA PARA INTERPOR EMBARGOS DE TERCEIRO. IMPOSSIBILIDADE. Inexiste julgamento fora dos limites da lide, quando o juiz à luz dos fatos e circunstâncias constantes dos autos e dentro das limitações impostas ao equacionamento da lide, interpreta e julga a causa utilizando-se do princípio da persuasão racional. Assim, não há falar em nulidade por julgamento extra petita, pois foi respeitado o limite objetivo da lide no reconhecimento da reclamada como parte e não como terceira interessada. Preliminar Rejeitada. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS MULTA. A reclamada não cuidou de apresentar nas razões do recurso de revista qualquer indicativo de violação à constituição como determinam a Súmula nº 221 do TST e o § 2º, do artigo 896 da CLT. Recurso não conhecido. EXECUÇÃO. SUCESSÃO DE EMPRESAS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA AO ARTIGO 5º, INCISOS II, LIV, LV, XXII, XXXV, XXXVI E 170, INCISO II DA CARTA MAGNA.

Tribunal TST
Processo RR - 620587/2000
Fonte DJ - 10/02/2006
Tópicos recurso de revista, julgamento extra petita, legitimidade ativa para interpor embargos de terceiro.

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