TST - RR - 623263/2000


10/fev/2006

I - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE REESTRUTURAÇÃO DO QUADRO DE CARREIRA ENQUADRAMENTO DE INATIVOS COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA É lícita a inserção do aposentado em novo quadro de carreira, se não desrespeitada a paridade entre os proventos da aposentadoria e a remuneração dos servidores na ativa que ocupam o mesmo cargo, posto, padrão ou categoria profissional em que ocorreu a aposentadoria. Recurso de Revista não conhecido. II - RECURSO DE REVISTA ADESIVO DA RECLAMADA Não se conhece do recurso de revista adesivo, nos termos do artigo 500, III, do CPC, quando o principal não é conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 623263/2000
Fonte DJ - 10/02/2006
Tópicos recurso de revista do.

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