STJ - HC 34544 / PE HABEAS CORPUS 2004/0042703-0


06/set/2004

PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS. ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INC. IV,
DA LEI N.º 10.826/03. PORTE DE ARMA. DESCLASSIFICAÇÃO. PRISÃO
PREVENTIVA. CAPITULAÇÃO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE.
EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. SÚMULA 52/STJ.
I - Não se presta o remédio heróico a apreciar questões que envolvam
exame aprofundado de matéria fático-probatória, como, no caso, na
pretensão à desclassificação do crime de porte de arma de uso
restrito para o de uso permitido (Precedentes).
II - O trancamento de ação por falta de justa causa, na via estreita
do writ, somente é viável desde que se comprove, de plano, a
atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da
punibilidade ou a ausência de indícios de autoria ou de prova sobre
a materialidade do delito, hipóteses não ocorrentes na espécie
(Precedentes).
III – A capitulação da conduta descrita na exordial acusatória,
ainda que incorreta, poderá, oportunamente, ser corrigida, não
constituindo prejuízo à defesa do acusado, que se defenderá dos
fatos narrados (Precedentes).
IV - "Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de
constrangimento ilegal por excesso de prazo" (Enunciado nº 52, da
Súmula do Superior Tribunal de Justiça).
Writ denegado.

Tribunal STJ
Processo HC 34544 / PE HABEAS CORPUS 2004/0042703-0
Fonte DJ 06.09.2004 p. 280
Tópicos processual penal, habeas corpus, art.

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