TST - RR - 629630/2000


10/fev/2006

RECURSO DE REVISTA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. REFORMATIO IN PEJUS. “É defeso ao juiz proferir sentença, a favor do autor, de natureza diversa da pedida, bem como condenar o réu em quantidade ou em objeto diverso do que lhe foi demandado.” (art. 460 do CPC). Recurso de revista conhecido e provido. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. Não se vislumbra afronta literal do art. 267, VI, do CPC. Conforme verificado pelo Tribunal Regional, o reclamado está obrigado a fornecer à PREVI a documentação necessária para que o reclamante comprove a totalidade de seu ganho. Em face dessa obrigação, não há que se cogitar ilegitimidade para a composição da lide. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 629630/2000
Fonte DJ - 10/02/2006
Tópicos recurso de revista, julgamento extra petita, reformatio in pejus.

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