STJ - HC 34291 / SP HABEAS CORPUS 2004/0035678-2


06/set/2004

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 157, § 2º, INCISOS I E II, DO
CÓDIGO PENAL. LIBERDADE PROVISÓRIA. SEGREGAÇÃO DECORRENTE DE
SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. NEGATIVA DE AUTORIA E AUSÊNCIA DE
PROVAS PARA A CONDENAÇÃO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE.
REGIME INICIAL. SÚMULAS NºS 718 E 719 DO PRETÓRIO EXCELSO.
I - Uma vez prolatada sentença penal condenatória, inclusive
transitada em julgado, resta prejudicada a alegação de falta de
fundamentação do decreto preventivo, já que a segregação decorre
agora de prisão ad poenam e não mais da prisão ad cautelam, bem como
de excesso de prazo para encerramento da instrução criminal..
II - Alegações fundamentadas em negativa de autoria e deficiência no
conjunto probatório para condenação, ensejam, no caso,
necessariamente reexame aprofundado de matéria fático-probatória, o
que é vedado na via estreita do writ.
III - A gravidade em abstrato do crime, ressalvada exceção legal,
não constitui motivação válida na escolha do regime inicial (Súmulas
nºs 718 e 719 do Pretório Excelso). Concessão, nesta parte, de
ofício.
Habeas corpus não conhecido. Writ concedido de ofício.

Tribunal STJ
Processo HC 34291 / SP HABEAS CORPUS 2004/0035678-2
Fonte DJ 06.09.2004 p. 279
Tópicos processual penal, habeas corpus, art.

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