TST - RR - 139/2002-001-21-00


07/mar/2008

RECURSO DE REVISTA. CAIXA BANCÁRIO. EQUIPARAÇÃO AO DIGITADOR. INTERVALOS INTRAJORNADA. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ARTIGO 72 DA CLT. SÚMULA 346 DO TST. A jurisprudência sedimentada na Súmula 346 do TST estende aos digitadores permanentes, somente por analogia, o direito ao intervalo de descanso próprio dos trabalhadores nos serviços de mecanografia (datilografia, escrituração ou cálculo). O caixa bancário, embora exerça sua atividade com o auxílio de computador, não desempenha trabalho permanente de digitação. Assim, é desnecessário nessa atividade o intervalo de 10 minutos a cada 90 de trabalho, previsto no artigo 72 da CLT para os mecanógrafos.

Tribunal TST
Processo RR - 139/2002-001-21-00
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos recurso de revista, caixa bancário, equiparação ao digitador.

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