TST - AG-RR - 640406/2000


10/fev/2006

ECT. PROGRESSÕES CONCEDIDAS INDISCRIMINADAMENTE. ACÓRDÃO DO REGIONAL QUE SE LIMITA A EXAMINAR A POSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DAS PROGRESSÕES A OUTROS FUNCIONÁRIOS EM RAZÃO DE NORMAS INTERNAS DA EMPRESA RECLAMADA. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 37, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO DE 1988. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 256 DA SBDI-1. 1. O Regional manteve a condenação ao pagamento de diferenças salariais relativas a progressões, limitando-se a examinar as normas internas da Reclamada, combinadas com o fato de as promoções terem sido, ilícita e indiscriminadamente, concedidas aos empregados paradigmas.

Tribunal TST
Processo AG-RR - 640406/2000
Fonte DJ - 10/02/2006
Tópicos ect, progressões concedidas indiscriminadamente, acórdão do regional que se limita a examinar a possibilidade.

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