TST - E-RR - 647750/2000


10/fev/2006

EMPRESA PÚBLICA E SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. POSSIBILIDADE. A iterativa, notória e atual jurisprudência da Corte adota entendimento pelo qual não se exige de entidade da Administração Pública, equiparada à empresa de direito privado, motivação do ato de dispensa de seus empregados, ainda que admitidos por meio da aprovação em concurso público. (Orientação Jurisprudencial nº 247/SDI). Embargos não conhecidos

Tribunal TST
Processo E-RR - 647750/2000
Fonte DJ - 10/02/2006
Tópicos empresa pública e sociedade de economia mista, dispensa sem justa causa, possibilidade.

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