TST - RR - 694439/2000


10/fev/2006

RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO POR NEGATIVA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se conhece do Recurso de Revista, quando não restam caracterizadas as violações constitucionais e legais apontadas. Pertinência da OJ 115 da SBDI1/TST. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Não se conhece do Recurso de Revista, quando não restam caracterizadas as violações legais e constitucionais apontadas, nem a divergência jurisprudencial. RESCISÃO COMPLEMENTAR. Inviável o conhecimento do Recurso de Revista, ante a incidência da Súmula 297/TST.

Tribunal TST
Processo RR - 694439/2000
Fonte DJ - 10/02/2006
Tópicos recurso de revista do reclamante, preliminar de nulidade da decisão por negativa da prestação jurisdicional, não se conhece do.

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