TST - RR - 663425/2000


10/fev/2006

ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. O Tribunal Regional esclareceu que a transferência do empregado foi em virtude de real necessidade de serviço, conforme previsão do artigo 469, § 3º, da CLT. Não há violação legal a ser declarada. A divergência jurisprudencial esbarra no óbice da Súmula 296 do TST. Recurso não conhecido. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA - BASE DE CÁLCULO. Da exegese do artigo 469, § 3º, da CLT, constata-se que a base de cálculo do adicional de transferência inclui as verbas de natureza salarial e não somente o salário strictu senso. Recurso não conhecido. CARGO DE CONFIANÇA. Configurada a ausência dos requisitos para o enquadramento do Autor na previsão do artigo 224, § 2º, da CLT. Ausente a apontada contrariedade às Súmulas 204 e 233 do TST, a última, cancelada.

Tribunal TST
Processo RR - 663425/2000
Fonte DJ - 10/02/2006
Tópicos adicional de transferência, o tribunal regional esclareceu.

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